quarta-feira, 24 de novembro de 2010

POLÍTICA DE MEDICAMENTOS - A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO BRASIL: ANÁLISE E PERSPECTIVAS

POLÍTICA DE MEDICAMENTOS - A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO BRASIL: ANÁLISE E PERSPECTIVAS



Carlos Alberto Pereira Gomes
Farmacêutico sanitarista
Gerente Técnico da Assistência Farmacêutica, da Secretaria de Políticas da Saúde, do Ministério da Saúde.
Esplanada dos Ministérios, Ministério da Saúde, Brasília - DF.
E-mail: assfarm@saude.gov.br


I . INTRODUÇÃO

A assistência farmacêutica no Brasil, nas últimas décadas, se confundiu com a existência da Central de Medicamentos - CEME e as atividades por ela desenvolvidas, num modelo centralizado de gestão, onde o nível central estabelecia as diretrizes e participava decididamente das suas execuções. Os estados e municípios brasileiros eram excluídos praticamente de todo o  processo decisório. Ao longo dos seus 26 anos de existência a CEME foi o principal ator das ações relacionadas ao medicamento e à assistência farmacêutica no país.

Com a CEME, os anos da década de 80 foram marcados por um elevado índice de produção de medicamentos essenciais, não só pelos Laboratórios Oficiais, como também, pelas empresas privadas de capital nacional.

Os recursos financeiros eram originários principalmente, do convênio que a CEME celebrava anualmente com o Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social -INAMPS. Em linhas gerais, a rede dos serviços públicos ambulatoriais, inclusive do INAMPS recebia os medicamentos adquiridos pela CEME, destinados ao uso primário, secundário e terciário da atenção à saúde, disponibilizando os produtos que compunham a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename, da época. Este sistema de financiamento permaneceu até o início dos anos 90, época em que houve a extinção do INAMPS e sua incorporação ao Ministério da Saúde. Entretanto, a aquisição de medicamentos continuou por meio do Ministério da Saúde, das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, que mantinham convênios próprios com a CEME.

Da mesma forma Hospitais Universitários, Santas Casas de Misericórdia e outras instituições públicas estaduais e federais, podiam ter acesso ao medicamento CEME, mediante a celebração  de convênios específicos.

Em 1987, a CEME realizou um diagnóstico institucional, reconhecendo a pouca
utilização da Rename pelos prescritores, desperdícios consideráveis de medicamentos, recursos financeiros insuficientes e pouco conhecimento das doenças prevalentes no país, os quais contribuíam para a ineficiência do Programa de Assistência Farmacêutica desse período. Frente a este diagnóstico foi definida como estratégia a criação da Farmácia Básica – CEME, como forma de racionalizar a disponibilidade de medicamentos ao atendimento primário.

Baseada em um módulo padrão de suprimentos, composto por medicamentos
selecionados da Rename, a Farmácia Básica pretendia tratar dos agravos mais comuns da população, na atenção básica em nível ambulatorial. Entretanto, frente a inúmeros problemas, principalmente àqueles decorrentes da centralização dos processos de programação e aquisição que não correspondiam à realidade da demanda dos serviços de saúde dos estados e municípios, este programa com duração de dois anos, se encerrou em 1988.

Com a institucionalização do Sistema Único de Saúde - SUS por meio da Lei n.º 8080/90, necessário se fazia formular uma política de medicamentos, consoante à nova estrutura do sistema de saúde do País.

Em virtude da “descentralização da gestão preconizada pelo SUS e assumindo os municípios a responsabilidade direta pela atenção à saúde, modificações importantes e novas questões passaram a orientar a assistência farmacêutica. A aquisição e distribuição centralizadas de medicamentos efetuadas pela CEME nos últimos vinte anos demonstraram ser claramente um processo ineficiente. Tornaram-se constantes as queixas pela escassez de produtos, avolumaram-se as perdas em estocagens sucessivas no nível central, estadual e regional até atingir o nível local. Os supostos ganhos de escala econômica na aquisição de grandes lotes se perderam nos caminhos e custos dos transportes e armazenagens e nos processos burocráticos de controle”.

Com a desativação da CEME por meio do Decreto nº. 2283 de 24/07/97, os anos de 1997 e 1998 foram marcados por um processo de transição dentro do Ministério da Saúde – MS, onde coube à Secretaria Executiva-SE a responsabilidade da manutenção das atividades de aquisição e distribuição dos medicamentos dos Programas Estratégicos para as Secretarias Estaduais de
Saúde. Ao mesmo tempo, houve a criação de uma nova Farmácia Básica nos moldes daquela de 1997, que consistia em um elenco de medicamentos destinados ao atendimento ambulatorial dos municípios com população igual ou inferior a 21.000 habitantes, entregues diretamente aos municípios, com exceção dos estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, que já haviam iniciado um processo de organização da assistência farmacêutica.

Neste mesmo período, coube à Secretaria de Políticas de Saúde – SPS, coordenar o processo de elaboração e construção de uma nova Política Nacional de Medicamentos - PNM para o Brasil, de modo a acompanhar a reforma do setor saúde. Este processo realizado de forma participativa e democrática, resultou na edição da Portaria GM n.º 3916, de 30/10/98. Esta Política teve como base os princípios e diretrizes do SUS, integrando os esforços voltados à consolidação do mesmo, contribuindo ao desenvolvimento social do país, orientando a execução das ações e metas fixadas para o Ministério da Saúde.


As diretrizes aprovadas na Política Nacional de Medicamentos são:

• Adoção da Relação de Medicamentos Essenciais
• Regulação Sanitária de Medicamentos
• Reorientação da Assistência Farmacêutica
• Promoção do Uso Racional de Medicamentos
• Desenvolvimento Científico e Tecnológico
• Promoção da Produção de Medicamentos
• Garantia da Segurança, Eficácia e Qualidade dos Medicamentos
• Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos

Essas diretrizes objetivam nortear as ações nas três esferas de governo que, atuando em estreita parceria, devem promover o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível.

Uma das diretrizes fundamentais da PNM é a Reorientação da Assistência Farmacêutica, de modo que o modelo adotado não se restrinja apenas à aquisição e à distribuição de medicamentos. Conforme estabelecido na PNM, “as ações incluídas nesse campo da assistência farmacêutica terão por objetivo implementar, no âmbito das três esferas do SUS, todas as atividades relacionadas à promoção do acesso da população aos medicamentos e seu uso racional”.

Sabe-se que o mercado brasileiro de medicamentos atualmente encontra-se entre os dez maiores do mundo com faturamento anual bruto de U$7,5 bilhões, sendo que a participação do setor público, abrangendo as três esferas de governo, é em torno de 21% deste mercado. Entretanto, estima-se que cerca de 50 milhões de brasileiros não dispõem dos meios para fazer uso dos medicamentos essenciais à sua saúde. Os dados do Censo/2000 apontam que cerca de 60% dos trabalhadores brasileiros têm renda de até dois salários mínimos, significando que, mesmo com a oferta de medicamentos a preços reduzidos, ainda têm-se um grande contingente da população que não tem poder aquisitivo suficiente para comprar os produtos de que necessita,dependendo inteiramente dos programas governamentais do Sistema Único de Saúde - SUS.

Este histórico da assistência farmacêutica no Brasil demonstra que ainda há grandes carências nessa área, em especial no que se refere ao acesso e a organização de serviços farmacêuticos qualificados, que venham, efetivamente, promover a sua reorientação.

II . A REORIENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Os novos rumos propostos para o SUS, a trajetória e a situação dos investimentos e recursos destinados às políticas públicas de saúde, a extinção da CEME e o processo de municipalização, dentre outros fatores, apontaram para a necessidade da adoção e implementação de novas estratégias também no campo da assistência farmacêutica.

A Política Nacional de Medicamentos - PNM ao trazer como uma de suas principais diretrizes, a Reorientação da Assistência Farmacêutica, impôs nova ordem acerca dos desafios para ampliação do acesso e promoção do uso racional de medicamentos, a ser assumida pelas três instâncias gestoras do SUS, mostrando, assim, a necessidade de uma visão mais abrangente que passa pela compreensão da mudança na concepção da assistência farmacêutica na resolutividade das ações de saúde.

Este processo de reorientação, ora em curso no País, esta fundamentado:

• na descentralização da gestão;
• na promoção do acesso e uso racional de medicamentos;
• na otimização e eficácia das atividades envolvidas na assistência farmacêutica;
• na busca de iniciativas que possibilitem a redução de preços dos produtos, promovendo, inclusive, o acesso da população aos mesmos no âmbito do setor
privado.

Desse modo, ampliou-se o conceito de assistência farmacêutica, que passa a ser caracterizado como um grupo de atividades relacionadas ao medicamento, as quais constituem um CICLO que compreende: a seleção, a programação, a aquisição, o armazenamento e distribuição, o controle da qualidade e utilização - nesta compreendida a prescrição e a dispensação – o que deverá favorecer a permanente disponibilidade dos produtos segundo as necessidades da população, identificadas com base em critérios epidemiológicos.

A implementação da PNM exigiu a definição de planos, programas e atividades
específicas nas esferas federal, estadual e municipal. Neste contexto, em março de 1999, foi publicada a Portaria GM nº 176, que instituiu o Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica, considerando como responsabilidade do Ministério da Saúde o financiamento dos Programas Estratégicos. A lógica de financiamento adotada por esta Portaria, com repasse do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do fundo federal diretamente aos fundos estaduais e municipais de saúde, conforme pactuação nas respectivas Comissões Intergestores Bipartites - CIB, assim como a definição da responsabilidade compartilhada entre os três níveis de gestão, de forma coerente com os propósitos do SUS, pode ser entendida como sendo o primeiro passo efetivo na descentralização da gestão, permitindo a progressiva autonomia dos estados e municípios.

Os critérios e requisitos estabelecidos pela Portaria GM nº 176/99 para a qualificação ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica, possibilitaram aos estados e municípios a definição conjunta dos recursos financeiros correspondentes às respectivas contrapartidas e da elaboração do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, o qual contempla o elenco de
medicamentos básicos, bem como, a sistemática de programação, acompanhamento, controle e avaliação da sua implementação no estado.

Nesse momento, a meta estabelecida de qualificação de 100% dos municípios ao recebimento do Incentivo, quer diretamente nos respectivos fundos municipais de saúde, ou por meio dos fundos estaduais, encontra-se quase inteiramente cumprida, tendo sido alcançado 99,4%, num total de 5527 municípios já qualificados.

Nesse universo de qualificação, na busca de um melhor gerenciamento dos recursos financeiros, diferentes formas de pactuação foram realizadas, desde a centralização total dos recursos financeiros no fundo estadual de saúde, como no Amazonas, Alagoas e São Paulo, até a descentralização total dos recursos aos fundos municipais, como no Mato Grosso, Pernambuco e Rio de Janeiro. Outros estados optaram pela pactuação mista, onde municípios habilitados na
Gestão Plena de Sistema recebem os recursos fundo a fundo e aqueles em Gestão Plena de Atenção Básica e os “Não Habilitados”, por meio de depósitos em conta específica no fundo estadual de saúde.

A partir da instituição do Incentivo, a Secretaria de Políticas de Saúde-SPS do Ministério da Saúde, por intermédio de sua Gerência Técnica de Assistência Farmacêutica-GTAF, pôde desenvolver atividades voltadas ao aperfeiçoamento do processo de implementação da assistência farmacêutica, quer na elaboração de documentos e materiais instrucionais, quer desenvolvendo, em conjunto com os representantes dos estados e dos municípios, estratégias de
avaliação, cujos resultados permitem definir novos caminhos no sentido de consolidar a descentralização da assistência farmacêutica básica no Brasil.

III . A GERÊNCIA TÉCNICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

A Gerência Técnica de Assistência Farmacêutica - GTAF integra o Departamento de Atenção Básica de Saúde – DAB/Secretaria de Políticas de Saúde – SPS/MS. Suas atividades gerenciais e seu desempenho técnico e administrativo encontram-se voltados a um conjunto diversificado de objetivos direcionados a implementação da Política Nacional de Medicamentos - PNM e à consolidação do SUS, tendo como ponto norteador a Reorientação da Assistência Farmacêutica.

Especificamente, suas atribuições são as seguintes:

1. assessorar a SPS e demais instâncias do Ministério da Saúde em assuntos
relativos à assistência farmacêutica;
2. interagir com as áreas técnicas do Ministério da Saúde e demais Ministérios, na formulação e execução de projetos;
3. elaborar estratégias e projetos em consonância com a Política Nacional de
Medicamentos;
4. prestar cooperação técnica às instâncias do SUS no desenvolvimento das
atividades relativas a Política Nacional de Medicamentos.

Em atendimento aos propósitos da PNM, a GTAF buscou estruturar-se técnica e administrativamente para cumprir o seu papel. Frente a de sua responsabilidade social e compreendendo a amplitude de suas ações, a Gerência Técnica de Assistência Farmacêutica, baseada nos preceitos técnicos e legais e em valores nos quais acredita, estabeleceu como Missão: Contribuir na ampliação do acesso e utilização racional dos medicamentos essenciais no sistema de saúde.

Buscando contribuir ao desenvolvimento do processo e considerando que o medicamento é um insumo estratégico na melhoria das condições de saúde e vida da população, a GTAF adotou como parte da estratégia de sua gestão um Plano de Ação, além do compromisso na indução da implementação e na difusão da PNM e dos instrumentos técnicos e operacionais, fundamentais à estruturação e qualificação da assistência farmacêutica no âmbito dos estados e municípios.

A GTAF entendendo que a Reorientação da Assistência Farmacêutica constitui um processo em contínuo aperfeiçoamento, passível de adequações e de estímulos, conduziu programas, projetos e atividades que, de forma articulada com os estados e municípios, buscam induzir o aprimoramento da gestão e gerenciamento, no sentido da melhoria do acesso ao medicamento e a efetividade das ações desenvolvidas.

IV. O PLANO DE AÇÃO DA GERÊNCIA TÉCNICA DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA

A construção de uma gestão da assistência farmacêutica no SUS implica no
desenvolvimento de ações estruturantes para os três níveis de gestão, assumindo o Ministério da Saúde o papel coordenador desse processo.

Desse modo, aproximadamente um ano após a implantação do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica, a GTAF realizou uma avaliação da situação da assistência farmacêutica, em todas as 27 unidades federadas. Esta avaliação inicial objetivou conhecer a realidade existente nos estados e, por conseguinte, nos municípios e, a partir da análise dos dados e informações obtidos, construir um Plano de Ação factível que viesse contribuir na melhoria da situação identificada.

Considerando que a atuação da GTAF encontra-se no âmbito das ações da atenção básica à saúde, a avaliação foi concernente ao gerenciamento dos recursos financeiros relativos ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e aos Programas Estratégicos, no que diz respeito à programação e controle dos medicamentos destinados à Hanseníase, Tuberculose e Diabetes.

Entretanto, todos os aspectos técnicos e gerenciais relativos às atividades constitutivas do Ciclo da Assistência Farmacêutica foram também considerados no processo de avaliação.

Os dados e informações obtidos apontaram problemas que contribuíram na
desorganização da assistência farmacêutica, dificultando o acesso e favorecendo o uso incorreto do medicamento.

Dentre estes problemas, pode-se citar:

• ausência da área de assistência farmacêutica no organograma de grande parte das
secretarias municipais de saúde e algumas secretarias estaduais;
• grande fragmentação das atividades do Ciclo de Assistência Farmacêutica, além de sérias dificuldades na operacionalização de várias delas;
• dificuldades técnicas, administrativas e operacionais no gerenciamento dos recursos financeiros;
• dificuldades de interlocução entre as esferas gestoras, fragilidades nas pactuações e entraves políticos e burocráticos;
• descompasso entre as áreas técnicas e as decisões políticas;
• Recursos Humanos insuficientes e pouco preparados ao desempenho das atividades;
• superposição de serviços e atividades;
• sistema de informação deficiente e por vezes inexistente;
• carência de material técnico instrucional;
• falta de planejamento, acompanhamento e avaliação, de modo geral.

Ressalta-se,entretanto, que foram também identificados esforços e compromissos assumidos por gestores e profissionais da área, no apoio a descentralização da gestão, a estruturação dos serviços e a organização e qualificação das atividades da assistência farmacêutica, bem como significativos avanços alcançados; alguns estados e municípios encontram-se em estágios satisfatórios de organização.

Assim, conhecendo parte do seu universo de trabalho e dos desafios aí implícitos, após ampla discussão, a equipe técnica da GTAF, com a participação de colaboradores, elaborou um Plano de Ação, o qual contemplava ações estruturantes do Ciclo da Assistência Farmacêutica, buscando o desenvolvimento de ferramentas para a melhoria da gestão e gerenciamento, voltados ao processo de descentralização.

A construção desse Plano de Ação teve como fundamento o acesso aos medicamentos essenciais e a promoção do seu uso racional, e o desenvolvimento de atividades voltadas ao processo de Reorientação da Assistência Farmacêutica, focado na atenção básica, que consolida a sintonia do Plano de Ação com a PNM.

O objetivo geral do Plano de Ação foi:

• Formular e desenvolver projetos, programas, atividades e/ou serviços que viabilizem a implantação, organização e implementação da assistência farmacêutica no SUS e, conseqüentemente da Política Nacional de Medicamentos.

E como objetivos específicos:

• Desenvolver atividades que ampliem o acesso da população aos medicamentos essenciais;

• Priorizar a atividade de programação, buscando otimizar os recursos financeiros nos Programas da Assistência Farmacêutica Básica e nos Programas Estratégicos;
• Desenvolver estratégias para inclusão de medicamentos fitoterápicos na assistência farmacêutica básica;
• Desenvolver capacitação de Recursos Humanos e educação em saúde;
• Elaborar e disponibilizar recursos instrucionais;
• Disponibilizar e agilizar o acesso de informações sobre medicamentos essenciais;
• Realizar pesquisas voltadas às necessidades da assistência farmacêutica básica;
• Contribuir na resolutividade das ações de saúde por meio da inserção da assistência farmacêutica básica no Programa Saúde da Família. Uma vez definidos os principais objetivos, a GTAF sistematizou o desenvolvimento do Plano de Ação em cinco eixos de trabalho:

A. Ampliação da capacidade de gestão e gerenciamento
B. Desenvolvimento de recursos humanos
C. Estudos e pesquisas de avaliação
D. Estratégias para implementação da política nacional de medicamentos
E. Cooperação internacional

É importante ressaltar que os projetos, programas e atividades constantes destes cinco eixos de trabalho visam atender as demandas técnicas e operacionais do Ciclo de Assistência Farmacêutica, com ênfase na interação de todas as suas etapas constitutivas.

Buscando conduzir suas ações de forma articulada, a GTAF submeteu o Plano de Ação a aprovação pelo DAB/SPS/MS, pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT, à Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica do Conass, o que lhe conferiu maior legitimidade política.

V . ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE AÇÃO

. Equipe de trabalho

Em face das atribuições e das competências do gestor federal na condução da PNM e, considerando o Plano de Ação, a GTAF promoveu uma adequação da sua estrutura administrativa, técnica e gerencial às novas demandas e responsabilidades. Optou-se pela criação de uma estrutura de organização interna flexível que proporcionasse um alto desempenho, constituída por onze técnicos de nível superior, sete de nível médio e em média quatro estagiários.

Complementando esta equipe, ao longo do desenvolvimento do Plano de Ação, a GTAF contou com cerca de sessenta profissionais entre consultores e colaboradores, com diferentes formações acadêmicas e oriundos de diferentes instituições de vários estados brasileiros. A formação de uma equipe com esta característica multidisciplinar teve como objetivo a conciliação do conhecimento científico e técnico de alto padrão, com a riqueza da experiência prática. Este capital intelectual imprimiu aos projetos, programas e atividades da GTAF a qualidade exigida, além de contribuir na implementação das ações.

..Metodologia de trabalho

Na execução do Plano de Ação optou-se por uma metodologia que, por meio da formação de grupos de trabalhos, coordenados por técnicos da equipe permanente, composto por consultores e colaboradores com habilidades e experiências para cada tipo de projeto ou programa desenvolvido, propiciasse a tomada de decisões coletivas, garantindo a qualidade das ações e legitimidade ao processo.

Ao longo de toda a sua execução, o Plano de Ação foi monitorado e, neste sentido, foi realizado um “Seminário de Avaliação da Execução do Plano de Ação”, com a participação da equipe técnica da GTAF, representantes da Câmara Técnica – Conass, consultores e colaboradores, objetivando aferir as ações realizadas e promover as correções necessárias.

..Parcerias

A assistência farmacêutica enquanto uma atividade estratégica na atenção à saúde e de ação interdisciplinar e multiprofissional remete ao estabelecimento de parcerias internas e com instituições e órgãos afins. A integração com as diversas áreas técnicas do Ministério da Saúde, tornando a interlocução clara e objetiva, foi também fundamental neste processo de gestão. Ressalta-se a importância da parceria estabelecida com o Conass e sua Câmara Técnica e Conasems, reforçada pelas características destas instâncias na condução das políticas de saúde.

Pode-se também destacar os seguintes parceiros interinstitucionais: Associação Médica Brasileira – AMB; Centro Brasileiro de Informação sobre Medicamentos – Cebrim (seção do CFF); Conselho dos Secretários Estaduais de Saúde – Conass; Conselho dos Secretários Municipais de Saúde – Conasems; Conselho Federal de Farmácia – CFF; Conselho Federal de Medicina – CFM; Escolas de Saúde Publica Estaduais (Ceará e Minas Gerais); Fundação para o Remédio Popular – FURP; Management Sciences for Health – MSH; Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde–OPAS/OMS; Sociedade Brasileira de Vigilância de Medicamentos – Sobravime e; Universidades (UnB, USP, UFMG, UFPE, UNIFESP, UFRN e UFRGS).

E como parceiros intrainstitucionais: Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
Anvisa; Assessoria Internacional/Ministério da Saúde; Coordenação do Mercosul/Ministério da Saúde; Departamento de Ações Programáticas e Estratégias/SPS; Departamento de Ciência e Tecnologia em Saúde/SPS; Departamento de Programas Estratégicos em Saúde/Secretaria Executiva/MS; Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz (Núcleo de Assistência Farmacêutica – NAF/ENSP e Instituto de Tecnologia em Fármacos – Farmanguinhos) e; Secretaria de Assistência à Saúde – SAS.

VI.  OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO: PRINCIPAIS
REALIZAÇÕES

A. AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE GESTÃO E GERENCIAMENTO

O aprofundamento do processo de descentralização da assistência farmacêutica gera necessidades de aperfeiçoamento e busca de estratégias que venham ampliar a capacidade de gestão e gerenciamento dos estados e municípios.

Neste contexto, a GTAF desenvolveu um conjunto de projetos, programas e atividades voltados ao fortalecimento de sua própria gestão e das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, no que concerne à assistência farmacêutica, buscando assegurar a sua efetiva reorientação, viabilizando a melhoria do acesso, da qualidade da assistência, assim como a promoção do uso racional de medicamentos. Dentre eles, pode-se citar:

..Sistema de acompanhamento do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica – SIFAB
• SOFTWARE para a programação dos medicamentos Tuberculostáticos e
Hansenostáticos
• ..SOFTWARE para controle de estoques de Medicamentos Estratégicos
• ..Elaboração do Elenco Mínimo Obrigatório para pactuação na Atenção Básica – PORTARIA SPS n. º 16/00
• ..Revisão da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME
• ..Memento Terapêutico dos Produtos da Relação Nacional de Medicamentos -
RENAME
• ..Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica: O que é e como funciona
• Manual “Assistência Farmacêutica na Atenção Básica – Orientações técnicas
para sua organização”
• Roteiro para elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Assistência
Farmacêutica Básica
• Grupo de Reorientação da Assistência Farmacêutica - GRAF
. B. DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

De importância cada vez mais reconhecida, as questões inerentes à capacitação de
Recursos Humanos ocupam um lugar de destaque nas estratégias do Plano de Ação.

De acordo com a PNM, “... o contínuo desenvolvimento e capacitação do pessoal envolvido nos diferentes planos, programas e atividades que operacionalizarão a Política Nacional de Medicamentos deverão configurar mecanismos privilegiados de articulação intersetorial, de modo a que o setor saúde possa dispor de Recursos Humanos – em qualidade e quantidade – cujo provimento, adequado e oportuno, é de responsabilidade das três esferas gestoras do SUS’’.
A priorização da capacitação de Recursos Humanos possibilita a adoção e sustentação de estratégias frente às exigências da nova lógica de gestão e do novo modelo descentralizado de assistência farmacêutica.

Reconhecendo e buscando responder a este desafio, a GTAF vem desenvolvendo cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos Recursos Humanos envolvidos com medicamento,

visando a ampliar a capacidade gerencial, qualificar e humanizar a assistência e inserir estes profissionais no processo de construção e formulação de estratégias que viabilizem a implementação da PNM, com ênfase na Reorientação da Assistência Farmacêutica.

O estabelecimento de parcerias com outros setores do próprio Ministério da Saúde, com  as Universidades, OPAS e outros órgãos afins, traduz-se como a soma de esforços para dar respostas a grande demanda oriunda de uma realidade em mudança.

• ..Cursos de Pós-Graduação:

- Mestrado Profissionalizante em Gestão de Assistência Farmacêutica
Fruto de convênio entre a GTAF e a Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, destinado aos profissionais que atuam no âmbito das três esferas de gestão, nas coordenações estaduais de assistência farmacêutica e áreas técnicas do MS.

- Especialização em Gestão de Assistência Farmacêutica

Fruto de convênio entre a GTAF e a Escola de Saúde Pública do Ceará e Faculdade de Farmácia da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, visando possibilitar aos estados o fortalecimento e aperfeiçoamento de seu papel fundamental de gestor e catalisador do processo de Reorientação da Assistência Farmacêutica.

•..Curso de capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde na Promoção do Uso Racional de Medicamentos
• ..Curso para formação de multiplicadores na Promoção da Prescrição Racional de Medicamentos

C. ESTUDOS E PESQUISAS DE AVALIAÇÂO
A GTAF desenvolveu vários projetos/atividades de avaliação que utilizados como instrumentos de gestão, sirvam para subsidiar e orientar as estratégias necessárias para apoiar a implementação e organização da assistência farmacêutica. Dentre eles, pode-se citar:

• Avaliação dos Planos Estaduais de Assistência Farmacêutica Básica
• Pesquisa conjunta com Management Sciences for Health - MSH
• Disponibilidade e utilização de Medicamentos no SUS
• Perfil de utilização de medicamentos por Aposentados, Pensionistas e Idosos
• Diagnóstico situacional de Programas Estaduais e Municipais de Fitoterapia
• Banco de dados sobre o Programa de Pesquisa de Plantas Medicinais da Central de Medicamentos

D. ESTRATÉGIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE
MEDICAMENTOS.

No tocante ao processo contínuo e dinâmico da implementação e operacionalização da PNM, cabe à GTAF uma atuação efetiva na formulação de estratégias as quais, por meio de articulações com os gestores do SUS e outras parcerias, venham contribuir na mobilização de forças capazes de promover intervenções eficazes objetivando a viabilização da PMN.

Os projetos, programas e atividades desenvolvidos neste eixo, encontram-se em sintonia com o atual estágio de desenvolvimento do SUS, com ênfase na descentralização, organização e qualificação dos serviços em busca de uma assistência farmacêutica integral.

• ..Documentos Técnicos
- Cadernos Técnicos de Assistência Farmacêutica
- Tradução do Managing Drug Supply
• ..Proposta de Política Nacional de Plantas Medicinais e Medicamentos
Fitoterápicos
• Projeto: Farmácias Comunitárias: uma estratégia de organização da Assistência Farmacêutica
Norma Operacional de Assistência Farmacêutica – NOAF
• Seminário internacional: desafios para uma Assistência Farmacêutica Integral

E. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

O processo de globalização tem exigido dos países um posicionamento cada vez mais contundente no sentido de assegurar os interesses nacionais. Buscando consolidar a sua posição,

o Brasil tem adotado estratégias de cooperação e organização de blocos de países com interesses comuns como o Mercosul, G15, países da América do Sul, para o posicionamento e defesa desses interesses em fóruns e negociações internacionais.

Em função disso e visando a construção dessas estratégias, a GTAF como parte responsável pela implementação e condução da PNM, tem assessorado as áreas internacionais do Ministério da Saúde na condução desse processo.

• Mercosul
• Grupo dos Quinze

VII. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O trabalho da GTAF teve com referência a diretriz da Reorientação da Assistência Farmacêutica preconizada na Política Nacional de Medicamentos. Pode-se afirmar que todo o percurso manteve um objetivo explícito: o de transformar a concepção atualmente predominante sobre o medicamento, que valoriza principalmente o seu componente comercial e que reduz toda a ação, pública ou privada, nessa área, às atividades de comprar e distribuir, em outra concepção que considere a natureza singular e especial do medicamento.

Esta nova concepção exibe uma equação mais complexa do que aquela predominante. Um dos componentes desta equação deriva da necessidade de que o SUS tenha efetivos serviços farmacêuticos, comprometidos não só com o acesso, mas, também, com o uso racional dos medicamentos e com o sucesso da terapêutica indicada, além do imprescindível aspecto educativo aos pacientes.

O caminho escolhido pela GTAF neste momento da história do SUS, incluiu, além da nova concepção sobre o medicamento, a ampliação da capacidade de gestão dos três entes federados e o aperfeiçoamento dos Recursos Humanos. Este trabalho, certamente, contribuiu para a ampliação da consciência sobre importância da assistência farmacêutica no SUS e para o agendamento de questões que ainda não haviam sido cogitados, algumas delas de natureza
estrutural, demandando que os esforços continuem.

Cabe também ressaltar que a forma de trabalho, baseada na incorporação de consultores e colaboradores, no envolvimento de estados e municípios, na formulação de estratégias, na publicação de textos e manuais, nas negociações em foros como a Câmara Técnica do CONASS, a CIT e o CNS, na cooperação com diversos setores do MS e na promoção de debates sobre
experiências e perspectivas de uma assistência farmacêutica integral, contribuiu significantemente para uma melhor institucionalização da assistência farmacêutica no País.

Entretanto, a nova concepção – centrada nas propriedades intrínsecas do medicamento, na relação risco/benefício, no princípio do uso racional e na importância social do medicamento, entre outros fatores – exige uma nova estruturação, tanto na formação de pessoas que trabalham  com medicamentos nos serviços de saúde, quanto da organização desses serviços no SUS.

Pois, dentre os grandes desafios para o aperfeiçoamento do SUS encontra-se, ainda, o da assistência farmacêutica, ou seja, uma estratégia de suprimento de insumos e de serviçosfarmacêuticos que permita e realize o princípio da integralidade da atenção à saúde. É no âmbito da assistência farmacêutica que se indica e realiza o consumo de medicamentos e de outros insumos fundamentais ao diagnóstico e à terapêutica. Tal característica confere à assistência farmacêutica uma natureza estratégica, por mobilizar todo o Sistema no sentido da implementação de todas as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos já estabelecida. A consciência desse fato transforma essa área em desafio ainda maior e mais importante.

Um problema do tamanho e complexidade da assistência farmacêutica para o SUS não pode ser administrado de forma fragmentada como hoje acontece, em diferentes secretarias doMinistério da Saúde, com lógicas, estratégias e ações distintas e desarticuladas. É absolutamente necessário, no Ministério da Saúde, um órgão que coordene toda a política de medicamentos para o SUS e que operacionalize um modelo de intervenção na assistência farmacêutica que
coordene todas ações e serviços.

Se no nível federal observa-se tal fragmentação, nos estados e municípios ainda percebe-se uma falta generalizada de apoio político às propostas que superem a concepção tradicional da assistência farmacêutica, qual seja, a de comprar e distribuir medicamentos. É um desafio para todo o SUS, a inclusão desse tema nas agendas estaduais e municipais da saúde, sob o risco do
fracasso das políticas na área da saúde nos níveis mais próximos da execução.

Uma outra questão central se relaciona com o financiamento da assistência farmacêutica, pois não adianta aprovar políticas que não contemplem uma ou mais fontes de recursos para sua concretização. Como resolver a questão crucial do acesso, ou seja, enfrentar a grande desigualdade no consumo de medicamentos entre os grupos sociais no Brasil? Qual a magnitude
de recursos necessária?

Porém, há ainda outros problemas tão prementes quanto estes que, por motivos vários, não mereceram maior atenção ou não foram objeto de ação nesse período de trabalho. Um elenco de questionamentos ainda carece de debates e de alternativas de solução, como por exemplo:

a) qual é a função, para o SUS, da extensa rede privada de farmácias e drogarias comerciais, por onde são comercializados cerca de 75%, em valor, do que é produzido ou importado no País?

b) é razoável investir em redes estatais de distribuição, com toda a infra-estrutura – pessoal, equipamentos, armazéns, veículos, motoristas e outros – em cada estado e em cada município, sem considerar a capilaridade e a (dis)função da rede de farmácias e drogarias privadas?

c) quais são as vantagens das compras públicas pulverizadas, em especial, nos municípios de pequeno e médio portes?

d) porque o poder de compra do SUS - estima-se que o SUS, em todos os seus níveis, seja responsável por aproximadamente 21% das aquisições no País, ou seja, movimenta em torno de 1,5 bilhões de dólares do mercado farmacêutico – não entra na agenda de debates?

e) como trabalhar melhor a função da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais noSistema Único de Saúde e as relações municipais e institucionais de medicamentos?
f) como multiplicar as iniciativas para a promoção do uso racional de medicamentos e melhorar seu impacto sobre os profissionais prescritores e dispensadores?

g) que tipo de ações de promoção devem ser dirigidas à população de forma a
questionar e diminuir a automedicação e a venda sem prescrição de medicamentos classificados como de venda sob prescrição?

h) como articular a política de assistência farmacêutica com a promoção da produção de medicamentos essenciais pelos laboratórios oficiais e privados?

Cabe, também, considerar que a estratégia dos medicamentos genéricos, até o momento, não tem uma articulação mais concreta com as ações dos gestores do SUS, seja para aumentar o acesso da população na rede pública como também contemplar o componente de promoção do uso racional.

Com base nessas questões, são apontados na agenda futura os principais eixos na condução da Assistência Farmacêutica no contexto da Política Nacional de Medicamentos, articulados com as demandas sanitárias e sociais do país na área, considerando a necessidade de se constituir uma instância que coordene o planejamento e as ações de condução da política de medicamentos no SUS, de forma integral e estratégica.

VIII. UMA AGENDA PARA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

A experiência acumulada na área da assistência farmacêutica oferece uma série de elementos, justificativas e fundamentos que orientam ao planejamento de uma agenda com estratégias na construção de um modelo de seleção, aquisição e distribuição de medicamentos, que:

a) inclua, dentre as ações de saúde, serviços farmacêuticos qualificados, principalmente nas áreas de planejamento, fiscalização e dispensação;

b) seja suficientemente flexível para atender as mais diversas realidades e níveis de atenção, e esteja fundamentado nos princípios comuns do uso racional e do compromisso com a terapêutica de cada pessoa; e,

c) tenha instrumentos de gestão que lhe permitam o melhor uso dos recursos públicos.

Neste contexto, ressaltam-se, alguns temas a serem considerados:

1. Coordenação Integrada no Nível Federal - que organize ou articule todas as
intervenções do Ministério da Saúde no campo da assistência farmacêutica e as demandas e impactos que ela estabelece em todas as áreas da Política de Medicamentos, tendo como itens principais:

a) estruturação da assistência farmacêutica, traduzida não apenas no efetivo acesso aos medicamentos, mas que tal acesso se concretize por meio de serviços farmacêuticos qualificados;

b) regulação sanitária, no sentido do reforço e aprimoramento dos processos de controle sanitário, inclusive da fiscalização, que garanta a segurança, a eficácia e a qualidade do insumos e dos serviços;

c) produção de medicamentos, de forma a instrumentalizar uma intervenção calculada no domínio da produção, prevendo um plano estratégico e transformador da função dos laboratórios oficiais e buscando orientar os produtores privados em direção às necessidades do SUS.

2. Estruturação de um Modelo de Assistência Farmacêutica no SUS - que possibilite o efetivo acesso das pessoas aos medicamentos prioritários ao seu tratamento, por meio de serviços farmacêuticos qualificados e que contemple, em especial:

a) sistema de aquisição acordado entre os níveis de governo, que melhore a capacidade das compras públicas, facilite a gestão nos níveis executores, permita o melhor uso dos recursos e negociações permanentes com os produtores;

b) sistemas de distribuição e dispensação confiáveis, que incorpore uma mescla dos serviços públicos e privados, visando assegurar o acesso facilitado e o uso racional de medicamentos nas instituições públicas de saúde e nas farmácias comerciais.

3. Fontes de Financiamento Sustentável - mediante instituição de mecanismos de financiamento público, que reserve um percentual do orçamento da saúde, em especial para:

a) garantir a disponibilidade e o acesso gratuito a todos os medicamentos essenciais, prioritários ou estratégicos;
b) buscar formas de reembolso ou co-participação como sistemas complementares da facilitação do acesso, inclusive para os planos e seguros de saúde;
c) assegurar o desenvolvimento de estruturas de gestão de medicamentos (insumos e
serviços), principalmente para a aquisição, armazenamento, distribuição e controle de estoques e serviços.

4. Desenvolvimento dos Talentos Humanos – articulada nos três níveis de gestão,
prioritariamente:
a) na qualificação do processo de gestão;
b) na qualificação do Ciclo de Assistência Farmacêutica;
c) na promoção do uso racional de medicamentos;
d) no desenvolvimento científico e tecnológico.

5. Implementação da Política Nacional de Plantas Medicinais e Medicamentos
Fitoterápicos – visando garantir o acesso e o uso racional de plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos, com segurança, eficácia e qualidade.

6. Delineamento e Implementação de Estratégias de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – para a produção de fármacos e medicamentos, articulados com as necessidades sanitárias da população.

7. Realização da Conferência Nacional de Política de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica – visando ampliar a discussão e consolidar a inserção da assistência farmacêutica no SUS.

8. Cooperação Internacional – visando a troca de experiências na promoção de uma assistência farmacêutica integral e consolidação da posição do país nos fóruns internacionais sobre medicamentos, junto com os seus parceiros na área, a exemplo do vem ocorrendo com
o Mercosul, G-15 e Países da América do Sul.

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